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What should be the limit of State - a higher authority, an established set of rules, dictating what can or cannot be done - interference in people's lives: individuals, families, communities, cities, states, nations?
Despite having an opinion, we have the fact(s): we are constrained, at various scales, by social rules, laws that will bring - or may bring - consequences in case of non-compliance. Such are all laws.
Natural laws, these are immediately fulfilled and manifest, as the adjective that qualifies them, naturally.
Human laws, on the other hand, need "apparatuses", structures, and artifacts for their compliance or non-compliance to be verified.
And, currently, we have increasingly complex and capable "apparatuses, structures and artifacts", allowing the State to monitor the compliance of various legislations, especially concerning taxes, but the renewal of professional driver's licenses already requires toxicological exams, depending on the category. Also, alcohol consumption has been harshly repressed worldwide, also mobilizing a large part of police forces to ensure its compliance, associated with others related to vehicles. Tobacco has also been regulated, but without as much effort in monitoring its compliance, as well as throwing trash out of the car window or in the street.
Threw a popsicle stick out the window, thug!
Still in the area of traffic - this complex and dangerous social space - we are "obliged by law" to wear seat belts or helmets, "for our protection". Behind this are public health and budget issues, it's true, but it still seems like a socially legitimate interest widespread across the planet.
Some countries are tolerant of euthanasia, respecting a supposed right of the individual to cease their existence, under certain circumstances. This is not allowed in Brazil. Should it be?
At the same time, the illegality of carrying marijuana in Brazil has been "reduced," we could say, even though we are still very far from permissive and - we can argue - reasonable legislations regarding the cultivation, possession, and use of Cannabis.
Brazil? No. Image GPT 😅. But it could be in Uruguay, the Netherlands, or the United States...
Its benefits are numerous and increasingly reported in countries that have decriminalized it and authorized recreational and medicinal use, also opening space for industrial use, from which the entire initial wave of the criminalization process would have originated, also associated with US prejudice against Latinos, identifying Cannabis as an element of distinction that could be persecuted and made illegal. It is worth remembering that even alcohol once had its time of prohibition in the United States, unequivocally demonstrating the relationship between the ethical and moral judgment of individual or collective social practices and the establishment of rules or prohibitions over them, and how they change over time and between societies.
What about wars? Shouldn't they be forbidden?
And they are:
Article 2, Paragraph 4 of the UN Charter: "All Members [of the United Nations] shall refrain in their international relations from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of any state, or in any other manner inconsistent with the Purposes of the United Nations."
And yet, UN Member States, especially the "big ones," are routinely involved in wars, aren't they?
Here we can venture into something very Brazilian and which I imagine is common in other parts of the planet: laws "that don't stick". They are instituted, but the mechanisms to ensure their compliance are not implemented. Like driving on a road whose speed limit is 80 km/h, but there are no measurement instruments along it to ensure that drivers comply with the law.
Because, in the end, it's all about establishing rules and being able to enforce them. Often, the State deliberately chooses whom to act upon and whom not to act upon.
Although they say that "the Law is for everyone," we know that it's not quite like that, and that the law is generally directed at specific groups (I remember that capoeira was once forbidden throughout Brazil), and in this, morality and ethics, values absent or weak in many societies on the planet - end up being used to justify persecution or violence.
How can we have just and reasonable legislations, that know how to respect the space of individualities, while fulfilling their role of covenanting life in society? A difficult and complex task, there are countless layers superimposed in this construction.
I believe in individual and collective effort for self-development and the improvement of being and society, but we know that there are still, in this world, spurious interests and moral failures of all kinds among us. They say that these do not escape Divine Law - this could be a topic for a next post - and that progress is Universal Law, even if appearances perhaps indicate the opposite...
Satisfaction in being here for another Weekly Featured Content from #HiveLearners. This is the second challenge of the week, and my fourth participation overall.
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See you next time!🤜🤛
Qual deve ser o limite de interferência do Estado - uma instância superior, um conjunto estabelecido de regras, que dita o que pode ou não pode ser feito - na vida das pessoas: indivíduos, famílias, comunidades, cidades, estados, nações?
A despeito de termos uma opinião, temos o(s) fato(s): somos constrangidos, em diversas escalas, por regras sociais, leis que trarão - o que poderão trazer - consequências em caso de descumprimento. Assim são todas as leis.
As leis naturais, estas são de cumprimento imediato e se manifestam, como o adjetivo que a qualifica, naturalmente.
Já as leis humanas necessitam de "aparelhos", estruturas e artefatos para que seu cumprimento ou não seja verificado.
E, atualmente, dispomos de "aparelhos, estruturas e artefatos" cada vez mais complexos e capazes, permitindo ao Estado o monitoramento do cumprimento de diversas legislações, sobretudo relativas a taxas e impostos, mas a obenção de renovação de carteiras profissionais de motorista já exige exames toxicológicos, dependendo da categoria. Também o consumo de álcool tem sido duramente repreendido em todo o mundo, também, mobilizando grande parte de forças policiais para assegurar o seu cumprimento, associado a outros vinculados a veículos. O tabaco também tem sido regulamentado, mas sem tanto esforço no monitoramento do seu cumprimento, assim como jogar lixo pela janela do carro ou na rua.
Jogou palito de picolé pela janela, meliante!
Ainda na área do trânsito - esse espaço social complexo e perigoso - somos "obrigados por lei" a andar com cinto de segurança ou capacete, "para a nossa proteção". Por trás há questões de saúde e orçamento públicos, é verdade, mas ainda assim parece um interesse socialmente legítimo e disseminado em todo o planeta.
Alguns países são tolerantes com a eutanásia, respeitando um suposto direito do indivíduo em cessar com a sua existência, dentro de certas circunstâncias. Isso não é permitido no Brasil. Deveria?
Ao mesmo tempo, o porte de maconha no Brasil teve sua ilegalidade "reduzida", podemos dizer, ainda que estejamos ainda muito distantes de legislações permissivas e - podemos alegar - razoáveis sobre plantio, posse e uso de Cannabis.
Brasil? Não. Image GPT 😅. Mas podia ser no Uruguai, na Holanda ou nos Estados Unidos...
Seus benefícios são inúmeros e cada vez mais relatados nos países que a descriminalizaram e autorizaram o uso recreativo e medicinal, abrindo espaço também para o fabril, de onde teria advindo toda a onda inicial do processo de criminalização, associada também ao preconceito estadunidense com latinos, identificando na Cannabis um elemento de distinção que podia ser perseguido e tornado ilegal. Convém lembrar que até mesmo o álcool já teve seu tempo de proibicionismo nos Estados Unidos, demonstrando inequivocamente a relação entre o julgamento ético e moral de práticas sociais individuais ou coletivas e o estabelecimento de regras ou proibições sobre estas, e como elas alternam ao longo do tempo e entre sociedades.
E as guerras? Não deveriam ser proibidas?
E são:
Artigo 2, Parágrafo 4 da Carta da Onu: "Todos os Membros [das Nações Unidas] deverão abster-se, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas."
E ainda assim, Estados Membros das Nações Unidas, sobretudo os "maiorais", estão rotineiramente envolvidos em guerras, não é verdade?
Aqui podemos enveredar por algo muito brasileiro e que imagino que seja comum em outros lugares do planeta: leis "que não pegam". São instituídas, mas os mecanismos para assegurar o seu cumprimento não são implementados. Como andar numa estrada cujo limite de velocidade seja de 80 km/h, mas não há instrumentos de medição ao longo dela, para assegurar que os motoristas cumpram a lei.
Por que, no final, tudo se trata de estabelecer regras e poder fazê-las cumprir. Muitas vezes, o Estado escolhe deliberadamente sobre quem agir e sobre quem não agir.
Apesar de dizerem que "a Lei é pra todos", sabemos que não é bem assim, e que a lei é, geralmente, direcionada a grupos específicos (lembrei que a capoeira já foi proibida em todo o Brasil), e nisso a moral e a ética, valores ausentes ou débeis em muitas sociedades no planeta - acaba sendo utilizada para justificar perseguições ou violência.
Como termos legislações justas e razoáveis, que saibam respeitar o espaço das individualidades, ao mesmo tempo que cumprem com o seu papel de pactuar a vida em sociedade? Difícil e complexa tarefa, são inúmeras camadas que se sobrepõe nessa construção.
Acredito no esforço individual e coletivo para o autodesenvolvimento e melhoria do ser e da sociedade, mas sabemos que ainda há, neste mundo, interesses espúrios e falhas morais de toda ordem entre nós. Dizem que estes não escapam da Lei Divina - este pode ser um tópico para um próximo post - e que o progresso é Lei Universal, ainda que as aparências talvez apontem o contrário...
Satisfação em estar aqui pra mais um Weekly Featured Content da #HiveLearners. Este é o segundo desafio da semana, e a minha quarta participação no geral.
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