Comunicado nº 44.266 - Federal Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de novembro de 2025.
Portaria SRE nº 85 - São Paulo O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/2024, de 6 de dezembro de 2024, e 156/2025, de 3 de outubro de 2025, expede a seguinte portaria:
Publicação do dia 27/11/2025
Lei nº 15.270 - Federal Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 222 - Federal Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Decreto NE nº 829 - Minas Gerais Reconhece o Decreto Municipal nº 83, de 8 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Fama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval - 1.3.2.1.5.
Decreto NE nº 830 - Minas Gerais Reconhece o Decreto Municipal nº 5 569, de 5 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Leopoldina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval - 1.3.2.1.5.
Publicação do dia 28/11/2025
Comunicado nº 44.281 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de novembro de 2025.
Edital nº 3 - Federal Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n°1.967, de 18 de novembro de 2025
Decreto nº 58.487 - Rio Grande do Sul Institui Comitê Gestor para regulamentar, propor medidas e acompanhar a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das parcerias público privadas e concessões, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS, criou o Comitê Gestor do IBS e alterou a legislação tributária.
Instrução Normativa SIF nº 161 - Goiás Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.
Portaria SRE nº 88 - São Paulo Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
Comunicado SRE nº 14 - São Paulo Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2025.
