MPS nº 4 - Federal Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 82 - Federal Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão...
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 - Federal Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Consulta COPAT nº 97 - Santa Catarina OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DIGITAL, COM DESTINO A ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), MODELO 55. CONDIÇÕES. ART. 146, V, "A", E § 3º, DO RICMS/SC-01.
Instrução Normativa SIF nº 165 - Santa Catarina Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Consulta COPAT nº 93 - Santa Catarina ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PEIXES, CRUSTÁCEOS OU MOLUSCOS. FILÉ DE TILÁPIA. NCM IDÊNTICO. POSSIBILIDADE. EMPANADO, ISCA E HAMBÚRGUER. NCM DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
Consulta COPAT nº 91 - Santa Catarina ICMS. OPERADOR LOGÍSTICO. A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE OPERADOR LOGÍSTICO PARA ESTOCAGEM E CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA NÃO DESCARACTERIZA A VENDA DIRETA, CONSIDERANDO QUE TAL....
Consulta COPAT nº 90 - Santa Catarina ICMS. CRÉDITO SOBRE EMBALAGENS. PRODUTOS TÉCNICOS SENSÍVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE KITS TÉRMICOS (CAIXAS DE ISOPOR, MANTAS TÉRMICAS...
Instrução Normativa SIF nº 165 - Goiás Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Instrução Normativa SIF nº 163 - Goiás Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Decreto nº 49.142 - Minas Gerais Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
Publicação do dia 09/12/2025
Comunicado nº 44.342 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2025.
Portaria SRE nº 89 - São Paulo Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Decreto nº 12.777 - Federal Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República ...
Portaria SUFIS nº 414 - Minas Gerais Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel...
Portaria SRE nº 278 - Minas Gerais Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural.
Instrução Normativa RE nº 106 - Rio Grande do Sul Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Decreto nº 70.193 - São Paulo Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Portaria SRE nº 90 - São Paulo Altera a Portaria CAT 102/2018, de 14 de novembrode 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
