Decreto nº 12.936 - Federal Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Instrução Normativa SEE nº 1.630 - Goiás Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.
Decreto nº 10.896 - Goiás Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto Legislativo nº 679 - Goiás Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026.
Portaria SAIF nº 78 - Minas Gerais Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos.
Portaria SUFIS nº 451 - Minas Gerais Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Publicação do dia 22/04/2026
Comunicado nº 45.087 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2026.
SRRF04/DISIT - Federal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Publicação do dia 23/04/2026
Decreto nº 12.942 - Federal Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Lei nº 15.394 - Federal Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaputdo art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Comunicado nº 45.096 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2026.
Portaria SDA/MAPA nº 1.608 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesiaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.
Portaria SDA/MAPA nº 1.609 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo deElaeisspp. produzido em qualquer origem.
Portaria SDA/MAPA nº 1.610 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.
Portaria SDA/MAPA nº 1.611 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.
Portaria SDA/MAPA nº 1.612 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragariaxananassa) produzidas no Reino da Espanha.
Portaria SDA/MAPA nº 1.613 - Federal Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 - Federal Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 58.734 - Rio Grande do Sul Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.735 - Rio Grande do Sul Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.733 - Rio Grande do Sul Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.732 - Rio Grande do Sul Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 58.731 - Rio Grande do Sul Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicação do dia 24/04/2026
Portaria MTE nº 678 - Federal Disciplina os fluxos dos processos relativos à proposição e à tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução CREMERJ nº 364 - Federal Dispõe sobre a obrigatoriedade de diretor técnico médico nas organizações sociais que prestem e/ou intermedeiem assistência médica e sobre o cancelamento do registro da pessoa jurídica em caso de inadimplemento remuneratório injustificado perante médicos, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Comunicado nº 45.113 - Federal Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21 e 22 de abril de 2026.
Instrução Normativa RE nº 34 - Rio Grande do Sul Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa RE nº 33 - Rio Grande do Sul Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Portaria SRE nº 15 - São Paulo Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
