O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), comemorou nesta segunda-feira (13) o fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter editado uma resolução específica para tratar das fake news nas eleições deste ano.
Para Marco Aurélio, que é ministro substituto do TSE, uma resolução do tipo poderia ser interpretada como censura prévia de conteúdo, o que não seria permitido pela Constituição.
“Felizmente” uma norma sobre fake news não foi aprovada, afirmou o ministro.
Ao discursar para uma turma de universidade particular de Brasília, Marco Aurélio declarou:
“As ideias são incontroláveis. O que nós precisamos é, posteriormente, diante de uma mentira intencional — e não me refiro ao erro, e sim a uma inverdade — ter as consequências jurídicas. Mas, a priori, qualquer regulamentação soaria como censura.”
Ele ressaltou a importância da imprensa profissional para esclarecer a população sobre informações falsas divulgadas como verdadeiras.
Um grupo de trabalho sobre o assunto, formado no TSE, chegou a discutir a minuta de uma resolução específica para regulamentar o tema das fake news para as eleições deste ano, mas o documento nunca chegou a ser votado pelos ministros da Corte Eleitoral, informou Agência Brasil.