Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 13/04/2026

Comunicado nº 45.041 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2026.

Solução de Consulta nº 55 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Solução de Consulta nº 99.002 - Federal
Assunto: Simples Nacional

Solução de Consulta nº 6.009 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta nº 7.001 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Decreto nº 1.475 - Santa Catarina
Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.

Decreto nº 1.477 - Santa Catarina
Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.

Instrução Normativa SEE nº 1.628 - Goiás
Altera a Instrução Normativa nº 927/08-GSF, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional.

Publicação do dia 14/04/2026

Instrução Normativa RFB nº 2.321 - Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Comunicado nº 45.049 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2026.

Republicação do Decreto nº 1.477 - Santa Catarina
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 19.668, de 18 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4714/2026,

Instrução Normativa SIF nº 39 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 38 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 37 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 36 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 35 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Publicação do dia 15/04/2026

Resolução GECEX nº 883 - Federal
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Solução de Consulta nº 4.009/SRRF04/Disit - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Resolução CFC nº 1.792 - Federal
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 1º, 2º e o caput do art. 4º da Resolução CFC nº 1.788, de 2026.

Comunicado nº 45.060 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de abril de 2026.

Solução de Consulta nº 56 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Solução de Consulta nº 57 - Federal
Assunto: Obrigações Acessórias

Portaria MPS nº 652 - Federal
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Republicação da Portaria SRPC/MPS nº 607 - Federal
Divulga informações e documentos relativos à certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

Instrução Normativa RE nº 30 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa RE nº 29 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 11 - Paraná
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Decreto nº 70.531 - São Paulo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 70.532 - São Paulo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Decreto nº 70.533 - São Paulo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Publicação do dia 16/04/2026

Comunicado nº 45.068 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de abril de 2026.

Resolução CFC nº 1.794 - Federal
Aprova crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o exercício financeiro de 2026.

Lei nº 15.391 - Federal
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Portaria SEF nº 107 - Santa Catarina
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438 , de 26 de outubro de 2022.

Portaria SUFIS nº 450 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Comunicado SAIF nº 4 - Minas Gerais
Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.

Publicação do dia 17/04/2026

Instrução Normativa RE nº 32 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa RE nº 31 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Decreto nº 49.215 - Minas Gerais
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica.

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