Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 16/03/2026

Solução de Consulta nº 35 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Solução de Consulta nº 36 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 - Federal
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

Instrução Normativa RFB nº 2.312 - Federal
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

Portaria MF nº 678 - Federal
Revoga o art. 6º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Resolução GECEX nº 869 - Federal
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Portaria MTE nº 450 - Federal
Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MPS nº 431 - Federal
Estabelece, para o mês de março de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Decreto nº 58.667 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Instrução Normativa RE nº 21 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Resolução PGE nº 299 - Rio Grande do Sul
Disciplina o disposto no § 1º do artigo 12 do Decreto nº 58.264 , de 14 de julho de 2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241 , de 25 de dezembro de 2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2, de 23 de dezembro de 2025, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais.

Instrução Normativa RE nº 22 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa SIF nº 28 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Decreto nº 49.190 - Minas Gerais
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 19/ 1996 , de 20 de setembro de 1996, no Protocolo ICMS 02/2006, de 3 de abril de 2006, no Protocolo ICMS 28/2008, de 4 de abril de 2008, e no Protocolo ICMS 27/2024,de 10 de julho de 2024,

Publicação do dia 17/03/2026

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 33 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 33 (R1) - Instrumentos Financeiros: Divulgações.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 23 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 23 (R1) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 9 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 09 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 22 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 22 (R1) - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 32 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 32 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (Contabilidade de Hedge - Aplicação Residual).

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 19 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 19 (R1) - Acordos em Conjunto.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 29 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 29 (R1) - Benefícios Sociais.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 20 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 20 (R1) - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 30 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 30 (R1) - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 5 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 05 (R1) - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 3 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 03 (R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.336 - Federal
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

Comunicado nº 44.880 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2026.

Comunicado nº 44.892 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2026.

Solução de Consulta nº 40 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Solução de Consulta nº 42 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta nº 43 - Federal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta nº 44 - Federal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 21 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 21 (R1) - Combinações no Setor Público.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 16 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 16 (R1) - Demonstrações Contábeis Separadas.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 17 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 17 (R1) - Demonstrações Contábeis Consolidadas.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 6 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 06 (R1) - Propriedade para Investimento.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 37 - Federal
Aprova a NBC TSP 37 - Ativo Imobilizado.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 13 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 13 (R1) - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 4 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 04 (R1) - Estoques.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 31 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 31 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 10 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

Portaria SEF nº 68 - Santa Catarina
Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01 , e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

Publicação do dia 18/03/2026

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 15 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 15 (R1) - Benefícios a Empregados.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 12 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 14 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 14 (R1) - Custos de Empréstimos.

Solução de Consulta nº 39 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Solução de Consulta nº 41 - Federal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta nº 45 - Federal
Assunto: Simples Nacional

Solução de Consulta nº 3.015 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta nº 8.001 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Comunicado nº 44.900 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de março de 2026.

Portaria SDA/MAPA nº 1.567 - Federal
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta dias, a Minuta de Portaria que estabelece os requisitos zoossanitários adicionais dos Estados-Partes para a importação de bovinos e bubalinos para reprodução e material reprodutivo bovino e bubalino em relação à Doença Hemorrágica Epizoótica.

Consulta COPAT nº 8 - Santa Catarina
Nº Processo: 2570000041056

Consulta COPAT nº 7 - Santa Catarina
Nº Processo: 2570000034255

Consulta COPAT nº 6 - Santa Catarina
Nº Processo: 2570000028094

Instrução Normativa SIF nº 29 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Portaria SRE nº 8 - São Paulo
Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte.

Portaria SRE nº 9 - São Paulo
Revoga dispositivos da Portaria CAT68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/2025, de 27 de novembro de 2025, 89/2025, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/2024, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Decreto nº 49.192 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 49.193 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 19/03/2026

Instrução Normativa RFB nº 2.314 - Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Solução de Consulta nº 3.016 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta nº 8.002 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 24 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 25 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 26 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 27 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 27 (R1) - Informações por Segmento.

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP nº 28 (R1) - Federal
Aprova a NBC TSP 28 (R1) - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.

Comunicado nº 44.908 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de março de 2026.

Resolução PGE nº 300 - Rio Grande do Sul
Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025.

Instrução Normativa RE nº 24 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa RE nº 23 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Decreto nº 1.453 - Santa Catarina
Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Decreto nº 1.452 - Santa Catarina
Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.

Lei nº 24.145 - Goiás
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.

Instrução Normativa SEE nº 1.625 - Goiás
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade - MotoGP.

Portaria SUFIS nº 440 - Minas Gerais
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Decreto nº 49.194 - Minas Gerais
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas.

Publicação do dia 20/03/2026

Instrução Normativa RFB nº 2.315 - Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.

Solução de Consulta nº 46 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SRRF04/DISIT - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 - Federal
Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 7 - Federal
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.

Solução de Consulta nº 8.003 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Comunicado nº 44.920 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2026

Lei Complementar nº 228 - Federal
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Decreto nº 12.883 - Federal
Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleodieselde uso rodoviário.

Decreto nº 58.679 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).